Lei deixa de vedar que advogados acessem processos sob sigilo em que não atuam
Algumas mudanças no Estatuto da OAB passaram desapercebidas durante a tramitação a do Projeto de Lei 5.284/2020. Os parágrafos 1º e 2º do Artigo 7º do Estatuto (Lei 8.906/1994), que trata dos direitos profissionais dos advogados, acabaram revogados por um aparente erro de redação final dos técnicos da Câmara.